HC 942105 - ACORDAO

HC 942105 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, a matéria encontra-se preclusa pela ausência de manifestação da defesa na primeira oportunidade, e a ausência de advogado no interrogatório policial é tratada pela jurisprudência do STJ como prescindível, não ensejando, por si só, nulidade que justifique a medida extraordinária.

Parties
Agravante: EANES MAÍRA COSTA ARTHUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Do Interrogatório Policial, Prova Ilícita, Art. 563 Do Código De Processo Penal, Preclusão, Ausência De Acompanhamento Por Advogado Na Esfera Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Nulidade Do Interrogatório Policial Prova Ilícita Art. 563 Do Código De Processo Penal Preclusão Ausência De Acompanhamento Por Advogado Na Esfera Policial +1 more

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Parties

EANES MAÍRA COSTA ARTHUSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade do interrogatório policial sem advogado acarreta nulidade da prova sem demonstração de prejuízo
  2. 2 se a matéria está preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade pela defesa
  3. 3 se a ausência de advogado no interrogatório policial torna obrigatória a nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, a matéria encontra-se preclusa pela ausência de manifestação da defesa na primeira oportunidade, e a ausência de advogado no interrogatório policial é tratada pela jurisprudência do STJ como prescindível, não ensejando, por si só, nulidade que justifique a medida extraordinária.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal a quo