HC 903853 - ACORDAO

HC 903853 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria invocada pela defesa (ilegalidade do acesso a dados de celulares e repercussão de absolvição em outra ação penal) depende de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou não foi examinado pelas instâncias ordinárias, providências incompatíveis com os limites restritos de cognição do habeas corpus e que implicariam supressão de instância; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que registrou existência de autorização judicial para as diligências.

Parties
Agravante: CÁSSIO RODRIGUES DOS SANTOS; Corréu: Mário Josias da Costa Trein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025, Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Autorização Judicial, Absolvição Em Outra Ação Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Acesso a Dados De Aparelho Celular Autorização Judicial Absolvição Em Outra Ação Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

CÁSSIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Mário Josias da Costa Trein

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025, Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validação do acesso aos dados de aparelhos celulares e existência de autorização judicial
  2. 2 efeito de absolvição em outra ação penal sobre o processo em exame
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria invocada pela defesa (ilegalidade do acesso a dados de celulares e repercussão de absolvição em outra ação penal) depende de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou não foi examinado pelas instâncias ordinárias, providências incompatíveis com os limites restritos de cognição do habeas corpus e que implicariam supressão de instância; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que registrou existência de autorização judicial para as diligências.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental não provido