AREsp 2911274 - DECISAO

AREsp 2911274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à legítima defesa e à exclusão de qualificadoras exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria constitucional suscitada (art. 5º, LV) não é adequada à via do recurso especial por competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente (réu): BENEDITO SOUSA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Cerceamento De Defesa, Qualificadoras, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Constitucional Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

BENEDITO SOUSA SANTOS

Agravante/recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência e oitiva de testemunha
  2. 2 pedido de absolvição sumária por legítima defesa (art. 23, II, CP)
  3. 3 exclusão de qualificadoras (art. 121, §2º, II e IV do CP e menção a art. 21, §2º, II e IV do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à legítima defesa e à exclusão de qualificadoras exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria constitucional suscitada (art. 5º, LV) não é adequada à via do recurso especial por competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.