HC 985297 - ACORDAO

HC 985297 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade acentuada do processo, da pluralidade de réus e advogados, da diversidade de delitos (incluindo organização criminosa) e do rito do Tribunal do Júri, a dilação temporal verificada não configura excesso de prazo ou constrangimento ilegal, não se identificando desídia estatal ou paralisação injustificada dos autos.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
AgravO regimental desprovido; provimento negado por unanimidade (manutenção da decisão que denegou o habeas corpus e manteve a prisão preventiva).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Exploração De Jogos De Azar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual, Rito Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Exploração De Jogos De Azar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processual Rito Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa e consequente constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da complexidade do feito, pluralidade de réus e natureza das provas como justificativa para dilação dos prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade acentuada do processo, da pluralidade de réus e advogados, da diversidade de delitos (incluindo organização criminosa) e do rito do Tribunal do Júri, a dilação temporal verificada não configura excesso de prazo ou constrangimento ilegal, não se identificando desídia estatal ou paralisação injustificada dos autos.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; provimento negado por unanimidade (manutenção da decisão que denegou o habeas corpus e manteve a prisão preventiva).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva