EAREsp 2574876 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude entre os arestos confrontados e porquanto o acórdão recorrido aplicou as Súmulas 7, 282 e 356 e constatou falta de prequestionamento e existência de outras provas autônomas, de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado; determinou-se, por fim, a remessa dos autos para redistribuição à Terceira Seção para análise à luz do paradigma da Sexta Turma.

Parties
Embargante: JEAN PIERRE DE SIQUEIRA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar E Redistribuição Após Prazo Recursal
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos para redistribuição à Terceira Seção após o prazo recursal
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Reconhecimento De Pessoa No Inquérito Policial, Nulidade Por Violação Do Art. 226 Do CPP, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Embargos De Divergência, Redistribuição E Competência (art. 266 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Organização Judiciária Do STJ Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Reconhecimento De Pessoa No Inquérito Policial Nulidade Por Violação Do Art. 226 Do CPP Prequestionamento Para Recurso Especial +3 more

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Parties

JEAN PIERRE DE SIQUEIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar E Redistribuição Após Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado no inquérito policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude entre os arestos confrontados e porquanto o acórdão recorrido aplicou as Súmulas 7, 282 e 356 e constatou falta de prequestionamento e existência de outras provas autônomas, de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado; determinou-se, por fim, a remessa dos autos para redistribuição à Terceira Seção para análise à luz do paradigma da Sexta Turma.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos para redistribuição à Terceira Seção após o prazo recursal

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Após o transcurso do prazo recursal, remeter os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Terceira Seção