REsp 2217344 - DECISAO

REsp 2217344 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou que o Ministério Público explorou a ausência do réu nem comprovou prejuízo concreto, sendo pacífico no STJ que a mera menção ao silêncio/ausência do acusado, sem exploração e sem prejuízo, não acarreta nulidade; aplica-se o art. 563 do CPP para impedir a anulação e a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE NOBRE SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Menção Ao Silêncio Do Acusado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Nulidade Por Menção Ao Silêncio Do Acusado Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE NOBRE SEIXAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 478, II, do CPP
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade
  3. 3 menção ao silêncio/ausência do réu pelo Ministério Público sem exploração não configura nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou que o Ministério Público explorou a ausência do réu nem comprovou prejuízo concreto, sendo pacífico no STJ que a mera menção ao silêncio/ausência do acusado, sem exploração e sem prejuízo, não acarreta nulidade; aplica-se o art. 563 do CPP para impedir a anulação e a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.