HC 1001020 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, e o Tribunal a quo concluiu que a condenação está respaldada por provas materiais e testemunhais.

Parties: Paciente: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Paciente: DANIEL CABRAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Writ
Outcome: Writ não conhecido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Fragilidade Das Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Absolvição

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Fragilidade Das Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Absolvição

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Parties

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

DANIEL CABRAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Writ

Legal Issues

1 Possibilidade de absolvição por fragilidade das provas em habeas corpus
2 Soberania do tribunal a quo na análise de fatos e provas
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

Writ não conhecido.
Julgamento por unanimidade - não conhecer do writ.