AREsp 2871157 - DECISAO

AREsp 2871157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na natureza elementar da qualificadora de paga ou promessa de recompensa (art.121, §2º, I, CP), por ser exceção ao art.30 do CP e, portanto, comunicável aos demais envolvidos quando presentes os indícios; além disso, a decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade (art.413 CPP) e a revisão desse juízo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ, motivo pelo qual o decote efetuado pelo Tribunal de Justiça foi reformado e a qualificadora restabelecida, com aplicação da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: WALLACE LINHARES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a qualificadora do art.121, §2º, I, do Código Penal (paga ou promessa de recompensa) na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora De Paga Ou Promessa De Recompensa, Comunicabilidade De Circunstâncias Pessoais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Soberania Do Júri, Decote De Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora De Paga Ou Promessa De Recompensa Comunicabilidade De Circunstâncias Pessoais Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WALLACE LINHARES COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do art.121, §2º, I, do CP (paga ou promessa de recompensa) se comunica aos demais coautores/mandantes
  2. 2 Se é admissível o decote de qualificadoras na fase de pronúncia ou apenas quando manifestamente improcedentes
  3. 3 Se a decisão de pronúncia pode ser revista com reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na natureza elementar da qualificadora de paga ou promessa de recompensa (art.121, §2º, I, CP), por ser exceção ao art.30 do CP e, portanto, comunicável aos demais envolvidos quando presentes os indícios; além disso, a decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade (art.413 CPP) e a revisão desse juízo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ, motivo pelo qual o decote efetuado pelo Tribunal de Justiça foi reformado e a qualificadora restabelecida, com aplicação da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a qualificadora do art.121, §2º, I, do Código Penal (paga ou promessa de recompensa) na decisão de pronúncia.

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do art.121, §2º, I, do Código Penal na decisão de pronúncia
  • Publique-se