REsp 2097925 - DECISAO

REsp 2097925 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido em razão de deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e impõe a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria de reexame de provas não é adequada ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência analógica da Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de cassação do veredicto do Conselho de Sentença quando manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, §3º, CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido em razão de deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e impõe a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria de reexame de provas não é adequada ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.