AREsp 2352743 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão de origem enfrentou as alegações: a menção a antecedentes foi reconhecida como dirigida à dosimetria da pena e não como argumento de autoridade; não houve reconhecimento de falsificação de antecedentes; há prova apta a fundamentar as qualificadoras relativas ao modo de ação que impediu a defesa da vítima; e a insurgência traduz mero inconformismo, não omissão ou contradição sanáveis por aclaratórios, além da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FRANCISCO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Menção a Antecedentes Criminais No Tribunal Do Júri, Nulidade Por Excesso Acusatório, Qualificadora Do Motivo Fútil (art. 121, §2º, II, Cp), Qualificadora Por Uso De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art. 121, IV, Omissão Em Acórdão, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 478 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Menção a Antecedentes Criminais No Tribunal Do Júri Nulidade Por Excesso Acusatório Qualificadora Do Motivo Fútil (art. 121, §2º, Ii, Cp) Qualificadora Por Uso De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art. 121, §2º, Iv, Cp) +5 more

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Parties

FRANCISCO ALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese defensiva de utilização falseada dos antecedentes
  2. 2 ilegalidade na incidência da qualificadora pelo motivo fútil (art.121, §2º, II, CP)
  3. 3 ilegalidade na incidência da qualificadora por uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (art.121, §2º, IV, CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão de origem enfrentou as alegações: a menção a antecedentes foi reconhecida como dirigida à dosimetria da pena e não como argumento de autoridade; não houve reconhecimento de falsificação de antecedentes; há prova apta a fundamentar as qualificadoras relativas ao modo de ação que impediu a defesa da vítima; e a insurgência traduz mero inconformismo, não omissão ou contradição sanáveis por aclaratórios, além da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.