AREsp 2424977 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.258), concluiu que havia outros elementos probatórios independentes que corroboravam o reconhecimento fotográfico, incidindo assim o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, a matéria envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARQUEZAN PRIMO ROSA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Reconhecimento Fotográfico, Tema 1.258 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Reconhecimento Fotográfico Tema 1.258 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARQUEZAN PRIMO ROSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico que não observa as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ por orientação do tribunal de origem coincidente com a decisão recorrida
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.258), concluiu que havia outros elementos probatórios independentes que corroboravam o reconhecimento fotográfico, incidindo assim o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, a matéria envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão recorrida