REsp 2184470 - DECISAO

REsp 2184470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matérias que exigiriam revolvimento do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a pena-base já foi fixada no mínimo legal de modo que eventual atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ) e existiu óbice de conhecimento conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa, Privilegio Previsto No Art. 121, §1º, CP, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 7 STJ, Súmula 231 STJ, Súmula 83 STJ, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Privilegio Previsto No Art. 121, §1º, CP Dosimetria Da Pena Atenuante +4 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 121, §1º, CP (privilegio)
  2. 2 exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matérias que exigiriam revolvimento do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a pena-base já foi fixada no mínimo legal de modo que eventual atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ) e existiu óbice de conhecimento conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se