REsp 2200124 - DECISAO

REsp 2200124 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem não verificou contrariedade manifesta entre o veredito do Conselho de Sentença e as provas quanto às qualificadoras, de modo que a reavaliação estaria obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o homicídio privilegiado não poderia ser reconhecido diante da qualificadora de motivo fútil, de natureza subjetiva, que estava preclusa para a defesa, razão pela qual eventual omissão do tribunal de origem sobre o privilégio não justificava anulação do acórdão.

Parties
Recorrente: ANDRÉ SÍLVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Conselho De Sentença, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Conselho De Sentença Soberania Dos Veredictos Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ SÍLVIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 619 do CPP, 1022 do CPC e art. 121, § 2º, III, do CP
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de apreciar tese de que o veredito do Conselho de Sentença é manifestamente contrário à prova dos autos quanto à qualificadora do meio cruel
  3. 3 possibilidade de reconhecer homicídio privilegiado diante da manutenção da qualificadora de motivo fútil

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem não verificou contrariedade manifesta entre o veredito do Conselho de Sentença e as provas quanto às qualificadoras, de modo que a reavaliação estaria obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o homicídio privilegiado não poderia ser reconhecido diante da qualificadora de motivo fútil, de natureza subjetiva, que estava preclusa para a defesa, razão pela qual eventual omissão do tribunal de origem sobre o privilégio não justificava anulação do acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.