HC 965501 - ACORDAO

HC 965501 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou qualquer das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP que autorizariam revisão criminal; o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que há provas (depoimentos, laudos e circunstâncias) a sustentar a condenação pelo furto qualificado e a negativação das consequências do homicídio; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria plausível de ser resolvida na via do habeas corpus; e não restou demonstrada contribuição causal do comportamento da vítima para o crime.

Parties
Paciente: Alex Barbosa Guimaraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Comportamento Da Vítima, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Furto Qualificado Corrupção De Menores Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime +2 more

Case Brief

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Parties

Alex Barbosa Guimaraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal nas hipóteses do art. 621 do CPP
  2. 2 alegação de insuficiência probatória quanto ao furto qualificado
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou qualquer das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP que autorizariam revisão criminal; o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que há provas (depoimentos, laudos e circunstâncias) a sustentar a condenação pelo furto qualificado e a negativação das consequências do homicídio; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria plausível de ser resolvida na via do habeas corpus; e não restou demonstrada contribuição causal do comportamento da vítima para o crime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.