AREsp 2945857 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o veredicto condenatório e a manutenção da qualificadora do motivo fútil encontram respaldo no conjunto probatório (prova oral, em especial depoimento de testemunha ocular), e a alteração desse entendimento implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ WAGNER FONSECA DOS SANTOS; Vítima: ORLANDO RANGEL FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Soberania Do Veredito, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Motivo Fútil Soberania Do Veredito Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ WAGNER FONSECA DOS SANTOS

Recorrente

ORLANDO RANGEL FIGUEIREDO DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do motivo fútil
  2. 2 possibilidade de revisão do veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o veredicto condenatório e a manutenção da qualificadora do motivo fútil encontram respaldo no conjunto probatório (prova oral, em especial depoimento de testemunha ocular), e a alteração desse entendimento implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada