HC 996453 - ACORDAO

HC 996453 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é via inadequada para desconstituir decisão de pronúncia já transitada em julgado; houve prévia interposição de recursos cabíveis (recurso especial e agravo) e não se evidencia ilegalidade manifesta que justifique ultrapassar os limites recursais; a análise aprofundada das provas é vedada nesta via, e o acervo probatório demonstra indícios suficientes de autoria para a pronúncia.

Parties
Agravante / Paciente: Uilian Paulino Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Improvido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade Supressão De Instância +3 more

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Parties

Uilian Paulino Nascimento

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Improvido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituir decisão de pronúncia transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 violação do princípio da unirrecorribilidade pela tentativa de dupla impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é via inadequada para desconstituir decisão de pronúncia já transitada em julgado; houve prévia interposição de recursos cabíveis (recurso especial e agravo) e não se evidencia ilegalidade manifesta que justifique ultrapassar os limites recursais; a análise aprofundada das provas é vedada nesta via, e o acervo probatório demonstra indícios suficientes de autoria para a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Negar provimento ao agravo regimental