REsp 2195959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes, não havendo violação do art. 619 do CPP; as normas indicadas (arts. 2º e 226 do CPP) não se correlacionam com a controvérsia suscitada quanto à questão temporal, atrai-se a Súmula 284/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial; ademais, o acórdão a quo concluiu que a nulidade do reconhecimento fotográfico implicou ausência de indícios de autoria, e reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: CLAITON DA SILVA MALLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Retroatividade Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Retroatividade Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

CLAITON DA SILVA MALLET

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 correlação entre dispositivos apontados e matéria discutida (arts. 2º e 226 do CPP)
  3. 3 retroatividade do novo entendimento sobre reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes, não havendo violação do art. 619 do CPP; as normas indicadas (arts. 2º e 226 do CPP) não se correlacionam com a controvérsia suscitada quanto à questão temporal, atrai-se a Súmula 284/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial; ademais, o acórdão a quo concluiu que a nulidade do reconhecimento fotográfico implicou ausência de indícios de autoria, e reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.