AREsp 2966840 - DECISAO

AREsp 2966840 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, pois o Tribunal de Justiça de SC corretamente manteve a pronúncia e as qualificadoras diante de indícios suficientes nos autos; a tese de legítima defesa não se revelou manifesta e exigiria exame pelo Tribunal do Júri; e a consunção entre porte de arma e homicídio não se mostrou evidente, havendo indícios de autonomia do delito de porte, o que afasta a intervenção desta Corte por força da vedação ao reexame probatório e da competência constitucional do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBERSON MOTTA CAPITANI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Decisório: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Qualificadoras, Pronúncia, Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tribunal Do Júri, Absolvição Sumária, Reexame Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Qualificadoras Pronúncia Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Parties

CLEBERSON MOTTA CAPITANI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 413, § 1º, do CPP quanto à manutenção das qualificadoras na pronúncia
  2. 2 Violação aos arts. 23, II e 25 do Código Penal quanto ao reconhecimento da legítima defesa
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre o homicídio e o crime de porte ilegal de arma (art. 16, § 1º, Lei 10.826/03)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, pois o Tribunal de Justiça de SC corretamente manteve a pronúncia e as qualificadoras diante de indícios suficientes nos autos; a tese de legítima defesa não se revelou manifesta e exigiria exame pelo Tribunal do Júri; e a consunção entre porte de arma e homicídio não se mostrou evidente, havendo indícios de autonomia do delito de porte, o que afasta a intervenção desta Corte por força da vedação ao reexame probatório e da competência constitucional do Júri.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ