AREsp 2952265 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea: não houve incompatibilidade reconhecida entre semi-imputabilidade e qualificadora do motivo fútil e a matéria foi tida por preclusa; a redução da pena foi aplicada em 1/2 com base em laudo oficial, sendo qualquer alteração índice de diminuição demanda de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a perda do cargo público foi devidamente fundamentada nos termos do art. 92 do Código Penal.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO ALVES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Semi Imputabilidade, Qualificadora Do Motivo Fútil, Perda Do Cargo Público, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Semi Imputabilidade Qualificadora Do Motivo Fútil Perda Do Cargo Público Dosimetria Da Pena Preclusão +2 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO ALVES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre semi-imputabilidade e qualificadora do motivo fútil
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamentos
  3. 3 Limite da redução da pena por semi-imputabilidade e competência do julgador

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea: não houve incompatibilidade reconhecida entre semi-imputabilidade e qualificadora do motivo fútil e a matéria foi tida por preclusa; a redução da pena foi aplicada em 1/2 com base em laudo oficial, sendo qualquer alteração índice de diminuição demanda de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a perda do cargo público foi devidamente fundamentada nos termos do art. 92 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada