REsp 2230202 - DECISAO

REsp 2230202 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a decisão de pronúncia pelo crime do art.121, §2º, inciso IV, do CP, por entender que o conjunto probatório descrito no acórdão de pronúncia (indícios de embriaguez, alta velocidade, invasão de contramão e prova pericial) é suficiente para, ao menos, justificar a remessa da questão ao Tribunal do Júri, reservando-se a esta Corte popular o exame definitivo sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente; assim, a desclassificação operada pelo Tribunal a quo usurpou competência do júri e exigia certeza jurídica que não é exigível na fase de pronúncia, não sendo possível o reexame dos fatos no recurso...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/acusado: Giuliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a decisão de pronúncia pelo art.121, §2º, IV, do CP; autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Qualificado Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Dolo Eventual Culpa Consciente Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Giuliano

Recorrido/acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se, na fase de pronúncia, é admissível desclassificar homicídio doloso com dolo eventual para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, CTB) sem usurpar a competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a questão do elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa consciente) deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a decisão de pronúncia pelo crime do art.121, §2º, inciso IV, do CP, por entender que o conjunto probatório descrito no acórdão de pronúncia (indícios de embriaguez, alta velocidade, invasão de contramão e prova pericial) é suficiente para, ao menos, justificar a remessa da questão ao Tribunal do Júri, reservando-se a esta Corte popular o exame definitivo sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente; assim, a desclassificação operada pelo Tribunal a quo usurpou competência do júri e exigia certeza jurídica que não é exigível na fase de pronúncia, não sendo possível o reexame dos fatos no recurso...

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a decisão de pronúncia pelo art.121, §2º, IV, do CP; autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão que pronunciou o recorrido como incurso no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal