REsp 2057422 - ACORDAO

REsp 2057422 - ACORDAO

O Tribunal, com base na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que no âmbito do Tribunal do Júri a atenuante da confissão espontânea exige que a confissão tenha sido debatida em plenário; como no caso a confissão não foi apresentada nem sustentada em plenário, impõe-se afastar o reconhecimento da atenuante e, consequentemente, afastar a extinção da punibilidade reconhecida pelo Tribunal de origem, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Confissão Espontânea, Atenuante, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Confissão Espontânea Atenuante Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a atenuante da confissão espontânea ser reconhecida quando não debatida em plenário do Tribunal do Júri?
  2. 2 Deve ser mantida a extinção da punibilidade (prescrição retroativa) decorrente do reconhecimento dessa atenuante?

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que no âmbito do Tribunal do Júri a atenuante da confissão espontânea exige que a confissão tenha sido debatida em plenário; como no caso a confissão não foi apresentada nem sustentada em plenário, impõe-se afastar o reconhecimento da atenuante e, consequentemente, afastar a extinção da punibilidade reconhecida pelo Tribunal de origem, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
  • Afastar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por ausência de debate em plenário do Tribunal do Júri.