REsp 2190020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação da defesa anterior; a defesa praticou atos processuais essenciais (resposta à acusação, habeas corpus, participação em audiência) e o fato de ter arrolado as mesmas testemunhas do MP ou de haver discordância da defesa atual quanto à estratégia não configura nulidade processual.

Parties
Recorrente: Celso Brandolfo; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Deficiência De Defesa Técnica, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Prova De Prejuízo Concreto
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Deficiência De Defesa Técnica Nulidade Processual Ampla Defesa Prova De Prejuízo Concreto

Case Brief

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Parties

Celso Brandolfo

Recorrente

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a atuação da defesa constituída (ausência de tese e arrolamento das mesmas testemunhas do parquet) configura deficiência técnica apta a declarar nulidade processual
  2. 2 se é exigida demonstração de prejuízo concreto para que haja nulidade (aplicação do art. 563 do CPP e da Súmula n. 523 do STF)
  3. 3 se a defesa é obrigada a arrolar testemunhas distintas das arroladas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação da defesa anterior; a defesa praticou atos processuais essenciais (resposta à acusação, habeas corpus, participação em audiência) e o fato de ter arrolado as mesmas testemunhas do MP ou de haver discordância da defesa atual quanto à estratégia não configura nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial