AREsp 2753154 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não especificou as omissões nem demonstrou a existência de prova inédita ou fato novo, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, justificando assim a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO MAIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prova Nova, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Recurso Especial Súmula 284 STF Prova Nova Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

RICARDO MAIA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 alegação de existência de prova nova (pen-drive)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não especificou as omissões nem demonstrou a existência de prova inédita ou fato novo, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, justificando assim a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.