RHC 219133 - DECISAO

RHC 219133 - DECISAO

Em face da aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.068, que autoriza a imediata execução da condenação estabelecida pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e na ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia, não há fundamento para conceder a ordem requerida; a orientação do STF não teve modulação temporal de efeitos, de modo que é aplicada pelo STJ e impõe a manutenção da execução provisória da pena e a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GERCI GOMES MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decidido Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Tema 1.068 STF, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Modulação Temporal, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Tema 1.068 STF Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Modulação Temporal +3 more

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Parties

GERCI GOMES MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decidido Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 imediata execução da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do Tema 1068 do STF e seus efeitos temporais
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante ou teratologia passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

Em face da aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.068, que autoriza a imediata execução da condenação estabelecida pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e na ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia, não há fundamento para conceder a ordem requerida; a orientação do STF não teve modulação temporal de efeitos, de modo que é aplicada pelo STJ e impõe a manutenção da execução provisória da pena e a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.