REsp 2223466 - DECISAO

REsp 2223466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e dos elementos que supostamente sustentariam a qualificadora do motivo fútil), hipótese vedada pela Súmula 7; portanto, as instâncias ordinárias, soberanas na valoração dos fatos, não tiveram sua decisão passível de modificação nesta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: Lucas Gonçalves Soares; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Reexame De Provas (súmula 7), Admissibilidade Do Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Fútil Reexame De Provas (súmula 7) Admissibilidade Do Recurso Especial Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Lucas Gonçalves Soares

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7)
  2. 2 Correta manutenção ou exclusão da qualificadora do motivo fútil na pronúncia
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise de depoimentos (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e dos elementos que supostamente sustentariam a qualificadora do motivo fútil), hipótese vedada pela Súmula 7; portanto, as instâncias ordinárias, soberanas na valoração dos fatos, não tiveram sua decisão passível de modificação nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.