HC 983968 - ACORDAO

HC 983968 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a petição de habeas corpus não identificou de forma inteligível o ato coator nem juntou a cópia do acórdão do Tribunal de origem, impedindo a cognição do writ; além disso, o STJ não é competente para conhecer de ato de juiz de primeira instância e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo adequada a dilação probatória para suprir tais omissões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Competência, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente, Ausência De Cópia Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Sentença De Pronúncia Competência Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Petição de habeas corpus não esclareceu qual é o ato coator
  2. 2 Ausência da cópia do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito nos autos
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciar ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a petição de habeas corpus não identificou de forma inteligível o ato coator nem juntou a cópia do acórdão do Tribunal de origem, impedindo a cognição do writ; além disso, o STJ não é competente para conhecer de ato de juiz de primeira instância e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo adequada a dilação probatória para suprir tais omissões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.