HC 1032235 - DECISAO

HC 1032235 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e a matéria não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem (voto condutor conheceu da insurgência com fundamento no art. 593, §3º do CPP), o que configuraria supressão de instância e impede o exame pela Corte Superior; ademais, o pedido de extensão de efeitos deve ser apreciado pelo juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Incompetência Para Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Extensão De Efeitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Incompetência Para Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposto uso exclusivo de provas do inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão para corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e a matéria não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem (voto condutor conheceu da insurgência com fundamento no art. 593, §3º do CPP), o que configuraria supressão de instância e impede o exame pela Corte Superior; ademais, o pedido de extensão de efeitos deve ser apreciado pelo juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço da presente impetração.