RHC 216808 - ACORDAO

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Por não conter a inicial acusatória elementos que demonstrem, de forma suficiente, a existência do dolo eventual quanto ao resultado morte, não poderia ter sido oferecida ou recebida denúncia por homicídio qualificado; ante a existência de tipo penal específico aplicável à conduta narrada (art. 308, caput, CTB), a conduta do agravante foi desclassificada para esse tipo e concedeu-se habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: WILLIAM JOSÉ BATISTA JÚNIOR; Denunciado: MATHEUS FARKAS DE ARAÚJO; Denunciado: NELSON LOBO FERREIRA BORGES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; conduta desclassificada para o art. 308, caput, da Lei n. 9.503/1997 (CTB).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Omissão De Socorro, Racha, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Qualificado Omissão De Socorro Racha Desclassificação De Crime Habeas Corpus +1 more

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Parties

WILLIAM JOSÉ BATISTA JÚNIOR

Agravante

MATHEUS FARKAS DE ARAÚJO

Denunciado

NELSON LOBO FERREIRA BORGES

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreve elementos suficientes de dolo eventual para sustentação de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, CP)
  2. 2 Se é possível a desclassificação da conduta para o art. 308 do CTB em sede de habeas corpus antes da instrução
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da responsabilidade penal subjetiva e vedação da imputação objetiva

Ratio Decidendi

Por não conter a inicial acusatória elementos que demonstrem, de forma suficiente, a existência do dolo eventual quanto ao resultado morte, não poderia ter sido oferecida ou recebida denúncia por homicídio qualificado; ante a existência de tipo penal específico aplicável à conduta narrada (art. 308, caput, CTB), a conduta do agravante foi desclassificada para esse tipo e concedeu-se habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; conduta desclassificada para o art. 308, caput, da Lei n. 9.503/1997 (CTB).

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício.
  • Desclassificar a conduta do agravante para o art. 308, caput, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).