REsp 2224731 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a reprodução das alegações finais não impede automaticamente o conhecimento do recurso, em razão do efeito devolutivo que autoriza exame aprofundado pelo órgão superior; por isso, reconheceu nulidade do acórdão recorrido quanto ao não conhecimento de tópicos e deu provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito da defesa.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS DELEGA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Efeito Devolutivo, Recurso Em Sentido Estrito, Nulidade
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Parties

ANDRE LUIS DELEGA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 violação dos arts. 413 e 414 do CPP (insuficiência de elementos para pronúncia)
  3. 3 ausência de demonstração das qualificadoras do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a reprodução das alegações finais não impede automaticamente o conhecimento do recurso, em razão do efeito devolutivo que autoriza exame aprofundado pelo órgão superior; por isso, reconheceu nulidade do acórdão recorrido quanto ao não conhecimento de tópicos e deu provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito da defesa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa.
  • Publique-se.