HC 1021353 - DECISAO

HC 1021353 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta apta a permitir o habeas corpus: o veredicto do júri possui suporte probatório e a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem (aumento da pena-base em 1/3 pela maior censurabilidade e maus antecedentes; exasperação em 1/6 pela qualificadora perigo comum) situa-se dentro da discricionariedade judicial aceita pela jurisprudência do STJ, de modo que a impetração não pode substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: JAELCIO AGUIAR MOTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Maus Antecedentes, Qualificadoras, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Maus Antecedentes Qualificadoras Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

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Parties

JAELCIO AGUIAR MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 controle do veredicto do Tribunal do Júri quanto à prova dos autos
  3. 3 valoração de antecedentes por contravenções como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a permitir o habeas corpus: o veredicto do júri possui suporte probatório e a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem (aumento da pena-base em 1/3 pela maior censurabilidade e maus antecedentes; exasperação em 1/6 pela qualificadora perigo comum) situa-se dentro da discricionariedade judicial aceita pela jurisprudência do STJ, de modo que a impetração não pode substituir o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.