AREsp 2760582 - DECISAO

AREsp 2760582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia e da qualificadora revelou-se amparada por indícios mínimos de autoria e provas de materialidade nos autos, e a pretensão de afastar a qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE JAMILO FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora De Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Indícios Suficientes De Autoria, Art. 413 CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora De Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Indícios Suficientes De Autoria +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE JAMILO FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para pronúncia (art. 413 CPP)
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia (quando manifestamente improcedente)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia e da qualificadora revelou-se amparada por indícios mínimos de autoria e provas de materialidade nos autos, e a pretensão de afastar a qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

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  • Intimem-se