HC 1025631 - DECISAO

HC 1025631 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve constrangimento ilegal na dosimetria: a atenuante da confissão espontânea deveria ser compensada com a agravante do motivo fútil (art. 67 CP e precedentes), o que demandou o redimensionamento das penas, ficando a reprimenda definitiva em 25 anos e 9 meses de reclusão, sem alteração dos demais termos da condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: ADILSON LOCATELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Do Motivo Fútil, Concurso Material, Trânsito Em Julgado
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Parties

ADILSON LOCATELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante do motivo fútil
  2. 2 Manutenção da negativação da vetorial referente à culpabilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve constrangimento ilegal na dosimetria: a atenuante da confissão espontânea deveria ser compensada com a agravante do motivo fútil (art. 67 CP e precedentes), o que demandou o redimensionamento das penas, ficando a reprimenda definitiva em 25 anos e 9 meses de reclusão, sem alteração dos demais termos da condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte.

Orders

  • Compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil
  • Fixar a pena definitiva do homicídio qualificado consumado em 14 anos e 3 meses de reclusão