AREsp 2403827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida depende de reanálise do acervo fático-probatório (incluindo laudos unilaterais produzidos em grau recursal sem contraditório), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia reuniu prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), e a insuficiente impugnação específica dos fundamentos atraiu a Súmula 182/STJ, bem como a falta de indicação de dispositivos legais violados atraiu a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Isabella Freire Borges; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Infanticídio, Pronúncia, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmulas 7 E 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Infanticídio Pronúncia Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri Súmulas 7 E 182/stj +1 more

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Parties

Isabella Freire Borges

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a requalificação de homicídio para infanticídio com base em laudos unilaterais produzidos em sede recursal pode ser feita sem reexame de provas
  2. 2 Se é possível afastar a decisão de pronúncia quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, sob o argumento de ausência de dolo direto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida depende de reanálise do acervo fático-probatório (incluindo laudos unilaterais produzidos em grau recursal sem contraditório), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia reuniu prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), e a insuficiente impugnação específica dos fundamentos atraiu a Súmula 182/STJ, bem como a falta de indicação de dispositivos legais violados atraiu a Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ