REsp 1993403 - ACORDAO

REsp 1993403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia prova incontestável para afastar a qualificadora; a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só se admite quando manifestamente improcedentes, e a decisão restabeleceu a qualificadora mediante verificação da plausibilidade da imputação sem reexaminar o acervo fático, resguardando a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LEANDR O FELIPE CARVALHO; Ministério Público (respondente): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art. 121, § 2º, IV, Cp), Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDR O FELIPE CARVALHO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a exclusão, na fase de pronúncia, da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima quando houver dúvida sobre a sua procedência
  2. 2 Se a decisão que restabeleceu a qualificadora configurou reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Proteção da competência do Tribunal do Júri na apreciação de qualificadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia prova incontestável para afastar a qualificadora; a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só se admite quando manifestamente improcedentes, e a decisão restabeleceu a qualificadora mediante verificação da plausibilidade da imputação sem reexaminar o acervo fático, resguardando a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental