AREsp 2961938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, reexame vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que, em tese, o art. 593, III, "d", do CPP autoriza a anulação do julgamento do júri quando a absolvição amparada em quesito genérico é manifestamente contrária às provas, mas tal providência não foi adotada na via do recurso especial por implicar reavaliação probatória.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL MESSIAS ALVES LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Quesito Genérico Da Clemência, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, Do CPP, Súmula 7/stj, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Quesito Genérico Da Clemência Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MANOEL MESSIAS ALVES LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra absolvição pelo Tribunal do Júri amparada em quesito genérico manifestamente contrária às provas
  2. 2 limites da revisão do veredito do júri em sede de apelação (art. 593, III, "d", do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, reexame vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que, em tese, o art. 593, III, "d", do CPP autoriza a anulação do julgamento do júri quando a absolvição amparada em quesito genérico é manifestamente contrária às provas, mas tal providência não foi adotada na via do recurso especial por implicar reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.