AREsp 2970965 - DECISAO

AREsp 2970965 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (falta de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial; adicionalmente, não se admite o manejo de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: RAIAN ALVES MURGUERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial); Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RAIAN ALVES MURGUERO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial); Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Reavaliação da dosimetria da pena aplicada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (falta de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial; adicionalmente, não se admite o manejo de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.