RHC 223239 - DECISAO

RHC 223239 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque constitui mera reiteração do habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.031.485/MG), apresentando identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao remédio constitucional já submetido a esta relatoria; por esse motivo e diante da inviabilidade processual de se processarem dois meios de impugnação com o mesmo objeto, o recurso não merece prosseguimento.

Parties
Recorrente: MESSIAS MOREIRA TEÓFILO; Autoridade Coatora: Colenda 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (não Conheço Do Presente Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade, Pronúncia, Uso De Algemas, Súmula Vinculante Nº 11, Imparcialidade Do Conselho De Sentença, Mera Reiteração De Habeas Corpus
Direito Criminal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Pronúncia Uso De Algemas +3 more

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Parties

MESSIAS MOREIRA TEÓFILO

Recorrente

Colenda 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (não Conheço Do Presente Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 uso, pelo assistente de acusação, da decisão de pronúncia como argumento de autoridade (art. 478, I, CPP)
  2. 2 quebra da imparcialidade do Conselho de Sentença em razão de comoção no plenário (choro de jurada e retirada da genitora da vítima)
  3. 3 uso indevido e injustificado de algemas em afronta à Súmula Vinculante nº 11

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque constitui mera reiteração do habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.031.485/MG), apresentando identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao remédio constitucional já submetido a esta relatoria; por esse motivo e diante da inviabilidade processual de se processarem dois meios de impugnação com o mesmo objeto, o recurso não merece prosseguimento.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Intimem-se.