AREsp 2981285 - ACORDAO

AREsp 2981285 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava lastreada em provas colhidas em juízo e na fase inquisitorial, preenchendo os requisitos do art. 413 do CPP, e as qualificadoras não podem ser afastadas nesta fase processual salvo se manifestamente improcedentes, sendo matéria própria para o Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: BENEDITO TOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Exclusão De Qualificadora, Motivo Fútil, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade
Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Exclusão De Qualificadora Motivo Fútil Indícios De Autoria Prova Da Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO TOMAZ DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria para a pronúncia
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 valoração de provas produzidas na fase inquisitorial versus em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava lastreada em provas colhidas em juízo e na fase inquisitorial, preenchendo os requisitos do art. 413 do CPP, e as qualificadoras não podem ser afastadas nesta fase processual salvo se manifestamente improcedentes, sendo matéria própria para o Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia