HC 906740 - ACORDAO

HC 906740 - ACORDAO

Aplicou-se ao procedimento especial do Tribunal do Júri o entendimento do Tema Repetitivo n. 959, determinando que, para a Defensoria Pública, o prazo recursal começa na data da entrega dos autos na repartição administrativa; tendo sido remetidos os autos à Defensoria em 26/10/2022 e devolvidos em 1/11/2022 com as razões recursais, reconheceu-se a tempestividade da apelação defensiva e, por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DANIEL MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo Recursal, Defensoria Pública, Tema Repetitivo 959
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Recursal Defensoria Pública Tema Repetitivo 959

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DANIEL MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem do prazo recursal para a Defensoria Pública
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 959 ao procedimento do Tribunal do Júri
  3. 3 Reconhecimento da tempestividade da apelação defensiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se ao procedimento especial do Tribunal do Júri o entendimento do Tema Repetitivo n. 959, determinando que, para a Defensoria Pública, o prazo recursal começa na data da entrega dos autos na repartição administrativa; tendo sido remetidos os autos à Defensoria em 26/10/2022 e devolvidos em 1/11/2022 com as razões recursais, reconheceu-se a tempestividade da apelação defensiva e, por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a tempestividade da apelação defensiva