HC 1032750 - DECISAO

HC 1032750 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível porque visa desconstituir pronúncia já transitada em julgado e não demonstra ilegalidade manifesta apta a justificar revisão nessa via; a pronúncia restou amparada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria colhidos em juízo e no inquérito, sendo vedado ao STJ revolver o acervo probatório.

Parties
Paciente: Obadias Gomes Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Inadmissibilidade
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Parties

Obadias Gomes Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra pronúncia transitada em julgado
  2. 2 alegação de violação do art. 155 do CPP
  3. 3 valoração de depoimentos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível porque visa desconstituir pronúncia já transitada em julgado e não demonstra ilegalidade manifesta apta a justificar revisão nessa via; a pronúncia restou amparada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria colhidos em juízo e no inquérito, sendo vedado ao STJ revolver o acervo probatório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.