AREsp 2970866 - DECISAO

AREsp 2970866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não estava demonstrada, de plano, a improcedência da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal na decisão de pronúncia e que a manutenção da qualificadora encontra amparo nos elementos constantes dos autos, não sendo cabível o reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON MARIANO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Motivo Fútil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Reexame Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Motivo Fútil Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

EDSON MARIANO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal na decisão de pronúncia
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame probatório
  3. 3 alcance da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não estava demonstrada, de plano, a improcedência da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal na decisão de pronúncia e que a manutenção da qualificadora encontra amparo nos elementos constantes dos autos, não sendo cabível o reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.