AREsp 3015005 - DECISAO

AREsp 3015005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e da valoração das provas dadas em juízo do Tribunal do Júri, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o veredicto dos jurados possui lastro probatório suficiente e a dosimetria, inclusive a aplicação da agravante pela premeditação, foi fundamentada de modo idôneo, atraindo a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: JAKSON SILVA; Correú: JADSON SILVA MENDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Soberania Dos Veredictos, Premeditação, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

JAKSON SILVA

Agravante

JADSON SILVA MENDES

Correú

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desconstituição do veredicto do júri
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e da valoração das provas dadas em juízo do Tribunal do Júri, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o veredicto dos jurados possui lastro probatório suficiente e a dosimetria, inclusive a aplicação da agravante pela premeditação, foi fundamentada de modo idôneo, atraindo a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se