AREsp 3020149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame de premissas fático-probatórias (quantum de diminuição pela tentativa fixado em 1/2 pelo Tribunal a quo), circunstância vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA CAMILO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Dosimetria, Quantum De Diminuição Pela Tentativa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Dosimetria Quantum De Diminuição Pela Tentativa Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

PATRICIA CAMILO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 quantum de diminuição da pena pela tentativa fundamentado em premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame de premissas fático-probatórias (quantum de diminuição pela tentativa fixado em 1/2 pelo Tribunal a quo), circunstância vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.