REsp 2228961 - DECISAO

REsp 2228961 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a parte do recurso fundada na alínea 'c' não atendia aos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial; o veredicto do Tribunal do Júri possui suporte probatório quanto à coautoria e à qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula n.7 do STJ; e a orientação do STJ admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora em questão, não cabendo afastá‑la nos autos.

Parties
Recorrente: EVERTON LOPES DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Participação De Menor Importância, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Participação De Menor Importância Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EVERTON LOPES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso baseado na alínea c do art. 105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a parte do recurso fundada na alínea 'c' não atendia aos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial; o veredicto do Tribunal do Júri possui suporte probatório quanto à coautoria e à qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula n.7 do STJ; e a orientação do STJ admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora em questão, não cabendo afastá‑la nos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecimento da parte do recurso fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento