HC 1038071 - DECISAO

HC 1038071 - DECISAO

Negou-se a liminar porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, seguido pela jurisprudência do STJ, autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena e sem modulação temporal, não se configurando constrangimento ilegal que justifique a suspensão do mandado de prisão.

Parties
Paciente: ADAUTO SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória De Pena, Tribunal Do Júri, Direito Intertemporal, Art. 492, I, E, Do CPP, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Execução Provisória De Pena Tribunal Do Júri Direito Intertemporal Art. 492, I, E, Do CPP Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) +1 more

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Parties

ADAUTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1068 do STF à execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Efeitos temporais da Lei n. 13.964/2019 e possibilidade de aplicação a fatos anteriores (direito intertemporal)
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, seguido pela jurisprudência do STJ, autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena e sem modulação temporal, não se configurando constrangimento ilegal que justifique a suspensão do mandado de prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.