AREsp 3003819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia, por entender que havia lastro probatório mínimo e que a exclusão não era manifestamente cabível, sendo competência do Tribunal do Júri definir sobre a incidência da qualificadora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a qualificadora do motivo torpe na pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Pronúncia, Qualificadora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Motivo Torpe Pronúncia Qualificadora Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do decote da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras quando há lastro probatório mínimo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia, por entender que havia lastro probatório mínimo e que a exclusão não era manifestamente cabível, sendo competência do Tribunal do Júri definir sobre a incidência da qualificadora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a qualificadora do motivo torpe na pronúncia.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial