HC 1016458 - DECISAO
Não se conhece da impetração por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria; a alegação de erro material quanto à adoção de fração de aumento não caracteriza, por si só, ilegalidade manifesta, sendo a fixação da pena matéria submetida à discricionariedade vinculada do julgador dentro dos parâmetros legais e da jurisprudência.
- Parties
- Paciente: MATEUS ISAQUE DE ARAUJO LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- impetração não conhecida
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Frações De Aumento, Soberania Dos Vereditos, Constrangimento Ilegal, Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATEUS ISAQUE DE ARAUJO LACERDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 possibilidade de utilização de frações de aumento na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
Não se conhece da impetração por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria; a alegação de erro material quanto à adoção de fração de aumento não caracteriza, por si só, ilegalidade manifesta, sendo a fixação da pena matéria submetida à discricionariedade vinculada do julgador dentro dos parâmetros legais e da jurisprudência.
Court Disposition
impetração não conhecida
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment