HC 1032931 - DECISAO

HC 1032931 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível na hipótese porque busca revisar fatos e provas apreciados pelo Tribunal do Júri e pela instância recursal, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e ainda configura reiteração de pedido enfrentado em outro processo, ferindo o princípio da unirrecorribilidade; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do writ, motivo pelo qual a petição foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Davi da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Testemunho Indireto (hearsay), Súmula 7/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Corrupção De Menores Testemunho Indireto (hearsay) Súmula 7/stj Princípio Da Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

Davi da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 valoração de depoimentos indiretos/testemunho velado
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível na hipótese porque busca revisar fatos e provas apreciados pelo Tribunal do Júri e pela instância recursal, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e ainda configura reiteração de pedido enfrentado em outro processo, ferindo o princípio da unirrecorribilidade; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do writ, motivo pelo qual a petição foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.