AREsp 2963894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, entendeu que o veredicto dos jurados não era manifestamente contrário às provas dos autos; assim, alterar a decisão exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA REIS; Corréu: VILSON; Corréu: WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negar Provimento
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte De Arma Com Numeração Suprimida, Cárcere Privado Qualificado, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Art. 29, § 2º, Do CP
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Porte De Arma Com Numeração Suprimida Cárcere Privado Qualificado Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Art. 29, § 2º, Do CP

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALMEIDA REIS

Agravante

VILSON

Corréu

WAGNER

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de quebra da soberania dos veredictos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 29, § 2º, do Código Penal como crime substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, entendeu que o veredicto dos jurados não era manifestamente contrário às provas dos autos; assim, alterar a decisão exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a validade do acórdão recorrido.