REsp 2229107 - DECISAO

REsp 2229107 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a fixação de verba indenizatória mínima por ausência de indicação da quantia pretendida na denúncia, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC); manteve-se, contudo, os demais termos do acórdão recorrido, por entender que o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP e a valoração negativa das vetoriais motivos e circunstâncias na dosimetria da pena estão fundamentados no conjunto probatório, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente (acusado): JEAN SOARES DE SOUZA JUNIOR; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Indenização Mínima Na Sentença Penal, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Indenização Mínima Na Sentença Penal Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

JEAN SOARES DE SOUZA JUNIOR

Recorrente (acusado)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da qualificação por surpresa/ataque surpresa e sua conformidade com as provas dos autos
  2. 2 Legalidade da valoração negativa das vetoriais motivos e circunstâncias na dosimetria da pena
  3. 3 Requisitos para fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal (pedido expresso e indicação da quantia)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a fixação de verba indenizatória mínima por ausência de indicação da quantia pretendida na denúncia, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC); manteve-se, contudo, os demais termos do acórdão recorrido, por entender que o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP e a valoração negativa das vetoriais motivos e circunstâncias na dosimetria da pena estão fundamentados no conjunto probatório, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • afastar a fixação de verba indenizatória mínima
  • manter os demais termos do acórdão recorrido